Q8250 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou de débito.

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Para os efeitos penais, o título ao portador ou transmissível por endosso equipara-se a documento particular.

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No crime de falsidade ideológica, sendo o documento particular, a pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

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