Q17472 Direito Processual Penal › Ação Penal

2021 CEBRASPE (CESPE) TJ - RJ Técnico Judiciário

O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.


Nesse caso, é correto afirmar que

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