Q8835 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No processo de restauração, as partes serão citadas pessoalmente ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias.
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