Q8832 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos serão restaurados, seja o extravio ou a destruição ocorrido em primeira ou em segunda instância.
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