Q8834 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O processo de restauração de autos extraviados ou destruídos somente pode ser instaurado a requerimento das partes, sendo vedada a atuação de ofício do juiz.
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