Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciá...

Q4274 | Direito Processual Penal > Competência no Processo Penal

2014 | FCC | TRF - 3ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgá-lo agora por tal crime é do:

juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.

Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

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