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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê o cabimento de recurso, por uma única vez, da de...
O prazo para recorrer da decisão que aplica penalidade conta-se da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do...
A autoridade que aplicou a pena dispõe do prazo de dez dias para, de forma motivada, manter ou reformar sua decisão.
Mantida a decisão ou reformada apenas parcialmente, será ela imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárqui...
Da decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias.
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