Q8799 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, o quesito correspondente será formulado para ser respondido como último da série, após os quesitos sobre qualificadoras e causas de aumento de pena.
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