Q2299 | Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade

2010 | FCC | TRE - AC | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

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