Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação dir...

Q1242 | Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade

2023 | FCC | TJ - BA | Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, que poderá ser proposta, dentre outros legitimados,

pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pelo Advogado-Geral da União, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.

pela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.

pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido

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