Q3478 | Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade

2012 | FCC | TRF - 2ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar
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