Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos... - Faroeste

Q8911 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

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