De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Compartilhe esta questão:
O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei
Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida ju...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenç...
O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se...
Pamela é Juíza Federal da Seção Judiciária de Alagoas; Brunetti é Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Apolo...
Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.