Q2925 | Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário

2011 | FCC | TRE - RN | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

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