Q15226 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Da decisão punitiva proferida pelo Governador do Estado em única instância caberá recurso hierárquico, no prazo de trinta dias.

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