Q9165 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O juiz não pode julgar liminarmente improcedente o pedido com fundamento na ocorrência de prescrição, matéria que depende de instauração prévia do contraditório.

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