Q15714 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No processo penal, admite-se a citação do acusado por via postal, com aviso de recebimento, desde que o réu possua endereço certo nos autos.

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