A gestante e o obeso integram, por expressa disposição legal, o conceito de pessoa com mobilidade reduzida. - Faroeste

Q9901 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A gestante e o obeso integram, por expressa disposição legal, o conceito de pessoa com mobilidade reduzida.

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