Q9896 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi promulgada, no plano interno, pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

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