Q9898 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A avaliação biopsicossocial da deficiência constitui requisito indispensável para que uma pessoa seja reconhecida como pessoa com deficiência para os fins do Estatuto.

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