Q9900 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência quando solicitado pelo atendente.

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