Q10104 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Durante o período de transição para o eproc, o ajuizamento de novos processos em competência na qual o sistema já tenha sido implantado pode ocorrer tanto pelo eproc quanto pelo sistema legado, a critério do peticionante.

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