Q8807 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão terá, em regra, efeito suspensivo.
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