Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crim...

Q7455 | Legislação Estadual > Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

2014 | VUNESP | TJ - PA | Auxiliar Judiciário

Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado, percebendo, durante o período

nenhuma remuneração, que será devida, no entanto, se for absolvido por decisão final.

o equivalente ao salário mínimo fixado por lei federal.

o equivalente ao piso salarial da categoria.

dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

o valor integral dos vencimentos que percebia antes do afastamento preventivo.

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