Q7454 | Legislação Estadual > Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
O conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é denominado, pelo o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94):
