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No tocante à responsabilidade do Presidente da República,
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá o...
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania n...
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julg...
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:
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