Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. - Faroeste

Q8858 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

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