Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. - Faroeste

Q8863 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

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