Q10115 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Documentos estranhos ao processo eletrônico podem ser retirados dos autos pelo gestor da unidade judiciária, independentemente de determinação judicial, desde que a retirada fique registrada no histórico do processo.

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