O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior....

Q4120 | Direito Constitucional > Organização Político-Administrativa do Estado

2013 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

do Trabalho

Agrário.

Tributário.

Comercial.

Eleitoral.

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