Q15734 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É nula a citação por edital realizada em comarca que não disponha de órgão de imprensa, uma vez que a publicação do edital pela imprensa constitui requisito indispensável ao ato.

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