Q9933 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A credencial de beneficiário exigida para o uso das vagas de estacionamento reservadas é vinculada ao veículo cadastrado pelo órgão de trânsito e tem validade restrita à circunscrição do órgão que a emitiu.

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