Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.
O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.
O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.
A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.
Compartilhe esta questão:
No que se refere ao controle da Administração Pública analise:I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessa...
O dever do Administrador Público de prestar contas
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:
Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qua...
Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.
Nova Conquista!