O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere a...

Q4861 Estatuto da Pessoa com Deficiência › Legislação das Pessoas com Deficiência

2017 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR) 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.

as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.

a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.

a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

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