Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que

Q4905 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Legislação das Pessoas com Deficiência

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

é permitido modificar ou adicionar ao símbolo outros elementos além do desenho reproduzido pela lei, a depender de seu local de fixação.

o símbolo deverá ser colocado, obrigatoriamente, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.

é lícita a utilização do símbolo para outras finalidades para além dos interesses do deficiente auditivo.

é vedado o uso do símbolo para identificar veículos conduzidos por deficiente auditivo, pois tal conduta é discriminatória.

é proibida a reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo.

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