Q15164 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Penalidades e de sua Aplicação

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A suspensão do pagamento do funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a exigência para cujo cumprimento haja prazo certo constitui pena disciplinar prevista no rol do Estatuto.

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