Q9904 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas à pessoa com deficiência configura discriminação em razão da deficiência.

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