Q9837 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Contra decisão de tribunal do Poder Judiciário que negue acesso a informação de interesse público, cabe recurso à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias.

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