Q9653 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, é vedada a busca e apreensão em domicílio.

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