Q9625 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre as medidas coercitivas admitidas no estado de defesa está a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

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