Entre as medidas coercitivas admitidas no estado de defesa está a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações. - Faroeste

Q9625 Direito Constitucional › Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário

Entre as medidas coercitivas admitidas no estado de defesa está a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

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