Rejeitado pelo Congresso Nacional o decreto de estado de defesa, a medida cessa imediatamente. - Faroeste

Q9629 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Rejeitado pelo Congresso Nacional o decreto de estado de defesa, a medida cessa imediatamente.

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