Q9628 Direito Constitucional › Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A comunicação ao juiz da prisão efetuada na vigência do estado de defesa deve ser acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

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