Q10107 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O cumprimento de sentença de processo que tramitou no sistema legado deve ser iniciado obrigatoriamente no eproc, ainda que o sistema não disponha de funcionalidade específica para tanto.

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