Q9636 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Durante o estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional, admite-se a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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