Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 do Código de Processo Penal. - Faroeste

Q8819 Direito Processual Penal › Do processo sumário

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário

Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 do Código de Processo Penal.

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