Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:

Q16091 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 FUNDATEC Prefeitura de Venâncio Aires - RS Assistente Jurídico

Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.

As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.

A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.

O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.

O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

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