Q9068 | Direito Processual Civil > Da Comunicação dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação aplica-se também à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
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