O irmão do Governador de Estado é inelegível para qualquer cargo em todo o território nacional enquanto durar o mandato do titular. - Faroeste

Q9993 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O irmão do Governador de Estado é inelegível para qualquer cargo em todo o território nacional enquanto durar o mandato do titular.

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