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Sufrágio é o direito de participar da vida política do Estado, votando e sendo votado, ao passo que o voto é o ato pelo...
A obrigatoriedade do voto integra o núcleo protegido como cláusula pétrea, razão pela qual não pode ser suprimida por em...
Compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito e autorizar referendo.
A iniciativa popular de lei federal exige a subscrição do projeto por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, d...
O português com residência permanente no Brasil, beneficiado pelo estatuto da igualdade, pode alistar-se como eleitor, c...
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