Q9979 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O português com residência permanente no Brasil, beneficiado pelo estatuto da igualdade, pode alistar-se como eleitor, constituindo exceção à vedação de alistamento dos estrangeiros.

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